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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.598/08 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.598 de 31.12.2008

DOM-Arapiraca: 31.12.2008

Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante do art. 135 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações produzidas pela Lei Municipal nº 2.413/2005 e 2.536/2007, passam a viger com as seguintes modificações:

"ATIVIDADES ALÍQUOTA

O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO

1. Prestação de serviços efetuados por "Pessoa Física";

2. Prestação de serviços efetuados por "Empresa"."

Art. 2º O art. 182 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a inclusão de um novo inciso com a seguinte redação e numeração:

"III - O único imóvel pertencente a ex-combatente e desde que utilizado exclusivamente como sua residência."

Art. 3º Prorroga, pelo prazo de 03 (três) anos, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, concedida através da Lei nº 2.413/2005, as empresas que explorem o serviço de transporte coletivo urbano de natureza municipal.

Art. 4º Esta Lei, nos termos da Emenda Constitucional no 42, de 31 de dezembro de 2003, entra em vigor noventa dias contados da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008.

José Luciano Barbosa da ( continua ... )

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