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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.598/08 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.598 de 31.12.2008

DOM-Arapiraca: 31.12.2008

Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante do art. 135 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações produzidas pela Lei Municipal nº 2.413/2005 e 2.536/2007, passam a viger com as seguintes modificações:

"

ATIVIDADESALÍQUOTA
O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁCULO
1. Prestação de serviços efetuados por "Pessoa Física"
a - Trabalho Pessoal2%
2. Prestação de serviços efetuados por "Empresa"
a - Serviços contidos nos seguintes itens da Lista de Serviços:4%
4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23
b - Serviços contidos no item 8 e sub-itens 8.01 e 8.02 da lista de Serviços2,5%
c - Serviços de movimentação de mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres contidos no item 20.03 da Lista de Serviços e Serviços de Representação de Qualquer Natureza, inclusive Comercial, contidos no item 10.09 da Lista de Serviços. 2,0%
d - Demais Serviços5%

"

Art. 2º O art. 182 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a inclusão de um novo inciso com a seguinte redação e ( continua ... )

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