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Lei Mun. Araguari/MG 4.283/06 - Lei do Município de Araguari/MG nº 4.283 de 21.11.2006

DOM-Araguari: 21.11.2006

Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para efeito de cálculo da atualização monetária e da conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para efeito de cálculo da atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e da unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º A UFRA aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos municipais, inscritos ou não, na dívida ativa.

Art. 3º A UFRA terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos doze (12) meses.

§ 1º. No mês de janeiro dos anos seguintes, imediatamente após a divulgação do INPC-FIBGE, será expedido decreto estabelecendo o novo valor da UFRA que corresponderá à variação do aludido índice nos últimos doze (12) meses, o qual prevalecerá durante o respectivo exercício.

§ 2º. Interrompida a apuração ou a divulgação do INPC-FIBGE, ou este índice não venha a atender mais ao objetivo proposto, a expressão monetária da UFRA será estabelecida via decreto utilizando o indicador substituto ou outro similar.

Art. 4º A expressão monetária da UFRA é de R$ 1,00 (um real), que prevalecerá para o exercício de 2006, adotando-se para os exercícios seguintes o procedimento estabelecido no § 1º do artigo 3º, desta Lei.

Art. 5º Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFRA pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo pagamento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de real).

Art. 6º Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a créditos públicos de qualquer natureza, compreendendo as guias, os carnês e demais documentos impressos de arrecadação, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados ao valor da UFRA do exercício de 2006.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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