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Lei Mun. Araguari/MG 1.862/78 - Lei do Município de Araguari/MG nº 1.862 de 13.12.1978

DOM-Araguari: 13.12.1978

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os Direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI".

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
Dos Tributos de Competência do Município

Art. 2º Constitui tributos de competência do Município:

I - IMPOSTOS

II - TAXAS

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO II
Dos Impostos:

I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 3º O imposto de competência do Município sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana do Município ou a esta equiparada na forma em que a Lei definir.

§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana e zona do Município, na sede ou nos distritos, em que se observe o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola do 1º grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel.

§ 2º. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. O Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona definida neste artigo, podendo ela abranger desde logo, aquela a que se refere o parágrafo segundo.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízos das cominações cabíveis.

Art. 5º O imposto institui ônus e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos a ele ( continua ... )

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