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LC Mun. Araguari/MG 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 31 de 30.12.2003

DOM-Araguari: 30.12.2003

Introduz alterações na Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescentado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 34. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 35 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do artigo 35 desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, ainda que sua prestação envolve fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado".

Art. 2º O art. 35 da Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978, passa a ter esta redação:

"Artigo 35. A lista de serviços a que se refere o artigo anterior, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é a ( continua ... )

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