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Lei Mun. Araguari/MG 24/91 - Lei do Município de Araguari/MG nº 24 de 29.08.1991

DOM-Araguari: 29.08.1991

Regulamenta dispositivos da legislação tributária do Município de Araguari e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto. Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, neste Decreto referido apenas pela sigla ISS, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços, série A;

II - Nota Fiscal de Serviços, série B;

III - Nota Fiscal de Serviços, série C;

IV - Nota Fiscal de Serviços, série D;

V - Nota Fiscal de Serviços, série E;

VI - Declaração Anual de Movimento Econômico;

VII - Declaração Mensal de Instituições Financeira.

Parágrafo único. As normas de utilização, preenchimento e entrega dos documentos fiscais estão contidas neste Decreto.

Art. 2º São dispensados da emissão de Notas Fiscais de Serviços:

I - os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISS por estimativa;

II - as instituições financeiras que optarem pela utilização da Declaração Mensal de Instituições Financeiras e as determinações constantes do Artigo 26 deste Decreto;

III - os Órgãos públicos que gozarem de imunidade, inclusive autarquias que se enquadrem nos pressupostos do Código Tributário Municipal, em relação aos serviços decorrentes de sua atividade especifica;

IV - os templos de qualquer culto, em relação aos serviços vinculados ã atividade religiosa;

V - as instituições de educação e assistência social, cuja imunidade de for reconhecida pela autoridade fazendária competente, em relação aos "serviços vinculados as atividades de educação e assistência social, desde que mantenham escrita contábil, revestida das formalidades legais, que permita verificar a natureza dos serviços prestados;

VI - as empresas de transporte coletivo urbano.

Art. 3º E facultativa a emissão de Notas Fiscais de Serviços:

I - as sociedades de profissionais, regularmente ( continua ... )

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