Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.752/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.752 de 05.06.2009

DOM-São José do Rio Preto: 09.06.2009

Disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-E

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânico deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de São José do Rio Preto, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço.

Art. 2º A NF-E conterá as seguintes informações:

I - no quadro " Prestador de Serviço":

a) a razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o município;

f) a Unidade da Federação;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número da inscrição estadual, se houver;

i) o número de inscrição municipal;

h) o número da inscrição estadual, se houver;

i) o número de inscrição municipal;

j) a data de emissão da Nota Fiscal;

k) a data da prestação;

l) a denominação "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E";

m) o número da Nota Fiscal;

n) a série da Nota Fiscal;

o) a sub-série da Nota Fiscal.

II - no quadro "Tomadores de Serviço"

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o município;

g) a Unidade da Federação;

h) o número da inscrição municipal;

i) o número da inscrição estadual, se houver.

III - no quadro "Dados da Prestação de Serviço":

a) o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---