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Dec. DF 30.449/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.449 de 08.06.2009

DO-DF: 09.06.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (270ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 58, de 5 de junho de 2008 e no Convênio ICMS 03, de 10 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 289-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"Artigo 289-A(...)

(...)

§ 4º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida ao Distrito Federal se nele estiver localizada a concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor (Convênio ICMS 58/08). (AC)

§ 5º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 4º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil - leasing (Convênio ICMS 58/08). (AC)

(...)

Art. 2º Os art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"Artigo 289-C........

I - ( continua ... )

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