x
x
x
Dec. DF 30.448/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.448 de 08.06.2009

DO-DF: 09.06.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (269ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e o Decreto nº 29.773, de 27 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A seção VI do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VIII AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

ANEXO VIII

Mercadorias, Matérias-primas e Insumos sob o Regime de Cobrança Antecipada (a que se refere o inciso III do caput do art. 320 deste Regulamento)

((...))

SEÇÃO VI - OUTROS

POSIÇÃO (NCM)DESCRIÇÃO
7323.10.00Lã ou palha de aço ou ferro

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?