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ADE SRRF/8ª RF 93/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 93 de 07.12.2007

D.O.U.: 13.12.2007

(Declara alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas que menciona, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON 1, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 87 de 12.08.2011.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e considerando o que consta do processo nº 11128.005854/2006-66, declara:

1. Alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas abaixo relacionadas, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme Contrato de Arredamento PRES/069.97 e Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP, administrado por SANTOS BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.084.220/0002-57, a saber:

a) Armazém: 12.000,00 m²;

b) Pátio: 563.112,28 m²;

c) Edificações: 9.752,76 m²; e,

d) Cais: 980,00 metros lineares.

 
A redação deste item foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 51 de 02.06.2009.

Redação Antiga: "1. Alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas abaixo relacionadas, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme extrato do Contrato de Arredamento PRES/069.97, publicado no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 1998, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON 1, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP, administrado por SANTOS BRASIL S/A, inscrita no CNPJ do MF sob nº 02.084.220/0002-57, a saber:
a) Armazém 3: 9.000,00 m²;
b) Pátio: 450.321,91 m²;
c) Edificações: 9.752,76 m²; e,
d) Cais: 760,00 metros ( continua ... )

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