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ADE SRRF/8ª RF 51/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 51 de 02.06.2009

D.O.U.: 09.06.2009

(Altera os itens 1 e 4 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 93, de 07 de dezembro de 2007, que declara alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas abaixo relacionadas, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 87 de 12.08.2011.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30/03/2009, e considerando o que consta do processo nº 11128.005854/2006-66,

Declara:

1. Ficam alterados os itens 1 e 4 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 93, de 07 de dezembro de 2007, publicado no D.O.U. de 13 de dezembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas abaixo relacionadas, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme Contrato de Arredamento PRES/069.97 e Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP, administrado por SANTOS BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.084.220/0002-57, a saber:

a) Armazém: 12.000,00 m²;

b) Pátio: 563.112,28 m²;

c) Edificações: 9.752,76 m²; e,

d) Cais: 980,00 metros ( continua ... )

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