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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 94/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 94 de 05.06.2009

D.O.U.: 09.06.2009

Altera a Portaria Alf/RJO Nº 85, de 8 de agosto de 2007 e dá outras Providências.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), resolve:

Art. 1º O art. 44 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, publicada no DOU nº 159, de 17/08/2007, Seção 1, páginas 24 a 30, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 44. [...]

"[...]

"II - anexar e desanexar extratos de DI, DSI, DDE ou DSE a processos;"

Art. 2º Aos arts. 13, 30, 32, 41 e 44 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 18 de maio de 2007, são acrescentados os seguintes incisos:

"Artigo 13. [...]

"[...]

"XXVII - autorizar a utilização dos formulários em papel de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) em casos justificados e não previstos na Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, observada a exigência de informar à Coana sobre a autorização concedida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 52 e caput da referida Instrução Normativa)."

"Artigo 30. [...]

"[...]

"VI - determinar a verificação física da mercadoria, nos termos do inciso II do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, justificando a adoção da ( continua ... )

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