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IN RFB 947/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 947 de 05.06.2009

D.O.U.: 09.06.2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 1.015 de 05.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 e o inciso I do art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - os órgãos públicos;

V - as autarquias e as fundações públicas;

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 21 de maio de 2009.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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