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Dec. 6.875/09 - Dec. - Decreto nº 6.875 de 08.06.2009

D.O.U.: 09.06.2009

Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 7.591 de 28.10.2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)

 
Este artigo foi revogado, na parte em que dá nova redação ao inciso I do caput do artigo 1º do Decreto nº 5.060 de 30.04.2004, pelo artigo 3º do Decreto nº 7.570 de 26.09.2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.446, de 2 de maio de 2008.

Brasília, 8 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA ( continua ... )

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