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Lei Mun. Santo André/SP 8.463/02 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.463 de 24.12.2002

DOM-Santo André: 25.12.2002

Altera a Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário Municipal, a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, a Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que autoriza a administração municipal a celebrar acordos de parcelamento, a Lei nº 6.748, de 21 de dezembro de 1990, que trata da taxa de fiscalização de publicidade, a Lei nº 6.586, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Os artigos 20 e 21 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 20. A cobrança de tributos far-se-á:

I - para pagamento à boca do cofre;

II - por procedimento amigável;

III - mediante ação executiva.

§ 1º. A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.

§ 2º. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento dos tributos nos prazos estabelecidos implicará a cobrança dos seguintes acréscimos: ( continua ... )

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