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Lei Mun. Santo André/SP 3.999/72 - Lei do Município de Santo André/SP nº 3.999 de 29.12.1972

DOM-Santo André: 29.12.1972

(Dispõe Sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
Do sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a propriedade Predial Urbana;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhorias

CAPÍTULO II
Da Legislação Tributária

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO III
Da Administração Tributária

Art. 5º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as ( continua ... )

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