x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.154/03 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.154 de 23.12.2003

DOM-Florianópolis: 23.12.2003

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, inciso III, e as disposições da Lei Complementar nº 007/97, com a redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Artigo 2º Ficam revogados os artigos 22 a 37 do Decreto nº 199/77 e os Decretos n ºs 346/96, 646/93 e 542/89.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2003.

ANGELA R. H. AMIN HELOU

Prefeita Municipal

Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN

Título I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Capítulo I
Da Incidência

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?