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Lei Mun. Diadema/SP 309/67 - Lei do Município de Diadema/SP nº 309 de 26.12.1967

DOM-Diadema: 26.12.1967

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Sistema Tributário do Município

CAPÍTULO PRIMEIRO

Art. 1º Esta lei regula, com base na Constituição Federal, Leis Complementares e Leis Especiais, o Sistema Tributário do Município, fixando normas para a incidência, base de cálculo, alíquota, lançamento, cobrança e fiscalização de cada tributo, inclusive quanto ao processo fiscal e penalidades a serem aplicadas.

Art. 2º Ficam criados os seguintes tributos, que passam a integrar o Sistema Fiscal do Município:

I - Os impostos:

a) Predial;

b) Territorial Urbano;

c) Sobre Serviços.

II - As taxas:

a) de Limpeza Pública;

b) de Manutenção de Esgôto;

c) de Conservação de Vias e Logradouros;

d) de Conservação de Estradas Municipais;

e) de Ligação de Esgôto e de Água Potável;

f) de Licença;

g) de Expediente;

h) de Serviços Diversos;

i) de Pavimentação e Serviços Preparatórios;

j) de Extensão de Rede de Energia Elétrica;

k) de Execução de Redes de Esgôto;

l) de Execução de Redes de Água Potável;

m) de Execução de Passeios.

III - As contribuições de melhoria.

CAPÍTULO SEGUNDO
DO IMPOSTO PREDIAL

Incidencia

Art. 3º O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído e localizado nas Zonas Urbanas do território do Município.

§ 1º. Consideram-se Zonas Urbanas, para os efeitos deste imposto, as assim definidas por lei, bem como as áreas em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois ( continua ... )

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