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LC Mun. Diadema/SP 280/08 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 280 de 22.12.2008

DOM-Diadema: 22.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercido do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 7º, 13, 15, 20, 26, 31, 34, 39, 40, 43, 49, 68, 70, da Lei Complementar nº 189/2003, alterada pelas Leis Complementares 203/2004, 227/06, 242/07, e 253/07 que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

I - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa, sendo o prestador sediado ou não no município de Diadema;

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorado por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa;

VI - No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 da lista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore, atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; ( continua ... )

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