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LC Mun. Diadema/SP 278/08 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 278 de 19.12.2008

DOM-Diadema: 19.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 146, de 03 de dezembro de 2001, que institui a unidade fiscal de diadema - UFD, e dá outras providências.


JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para o exercício de 2009, os valores unitários por metro quadrado de terrenos e de construções, empregados na apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como o valor dos demais tributos de lançamento anual que deram origem aos lançamentos de 2008, serão atualizados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento)."

Art. 2º Ficam alterados o "caput" e o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da Unidade Fiscal de Diadema - UFD será de R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos) até 31 de dezembro de 2009, e será corrigido anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. (...)

§ 2º. Para fins da atualização anual da UFD, será apurada a variação do IPCA-IBGE no período de 12 meses, contados do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao atual, ao mês de outubro do ano atual."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 146, de 03 de dezembro de 2001 ( continua ... )

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