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LC Mun. Diadema/SP 253/07 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 253 de 21.12.2007

DOM-Diadema: 21.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 189 de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06 e 242/07, que regulamentam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adaptando-as ao regime jurídico diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte e ao regime único de arrecadação instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007 e dá outras providências.


JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º 7º, 9º, 17, 21. 30, 31. 32, 38, 39. 40, 45, 46, 47. 49 53 54. 55, 59, 61, 63, 66, 67, 77 e 78 da LC 189/2003 alterada petas Leis Complementares 203/04, 227/06 e 242/07, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 5º. Fica recepcionado na legislação tributária do Município, o regime tributário diferenciado concedido ás micro empresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, combinadas com as demais legislações, pertinentes."

"Artigo 7º (...)

II - a pessoa jurídica ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04. 7.05, 7.09 7.10, 7.11. 7.12. 7 14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02. 11.04. 12 exceto o 12.13, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa."

"Artigo 9º O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante, quando o prestador não for regularmente inscrito em qualquer município, ou deixar de emitir documento fiscal válido perante a legislação do Município onde é inscrito ( continua ... )

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