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LC Mun. Diadema/SP 203/04 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 203 de 06.07.2004

DOM-Diadema: 06.07.2004

Altera Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O inciso VII, do artigo 7º da Lei Complementar nº 189,de 20 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

VII - A prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, e as entidades imunes tomadoras de serviços relacionados nos incisos II e VI, e demais serviços, quando o prestador for sediado no Município."

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, o inciso VIII e os parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

VIII - Os estabelecimentos industriais e comerciais quando tomadores de serviços de empresas prestadoras, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

I - estar enquadrado no regime de tributação de ISSQN fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de ( continua ... )

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