x
x
x
Dec. Mun. Diadema/SP 6.299/08 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.299 de 23.06.2008

DOM-Diadema: 23.06.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 189 de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07 que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 81 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003 e Artigo 4º da Lei Complementar 253, de 21 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº. 9049/07.

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pelo Poder Executivo, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 1º. Nestes casos o contribuinte deverá recolher o valor fixado em notificação emitida pela Secretaria de Finanças, ressalvada a hipótese em que a receita seja superior ao mínimo fixado, quando o valor a ser recolhido será o da receita efetiva.

§ 2º. Para a fixação do valor mínimo a ser recolhido nos termos do parágrafo anterior, quando valor efetivo da receita bruta resultante da prestação dos serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé para o fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, qual não poderá de nenhuma forma ser inferior ao total das seguintes parcelas:

I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

II - folhas de salários pagas durante o ano, adicionados de honorários, retiradas de caixa de diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel utilizado na prestação dos serviços, ou o valor anual do aluguel pago ou arbitrado;

IV - despesas relativas ao fornecimento de água, esgoto, telefone, luz, gás, etc.;

V - demais encargos anuais obrigatórios do contribuinte para exercer a prestação de serviços;

VI - a receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?