Res. SMF/Porto Velho - RO 8/08 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 8 de 03.12.2008
DOM-Porto Velho: 03.12.2008
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.
RESOLVE :
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da Unidade Padrão Fiscal -UPF, passa a vigorar com o valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta seis centavos).
Art. 2º Para atualização do valor 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em vigor em 2008, adotou-se a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado mensalmente pelo IBGE, e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.
Art. 3º Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2007 a outubro de 2008.
Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 6,4093.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário .
WILSON CORREIA DA SILVA
Secretário Municipal de ( continua ... )
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