LC Mun. Porto Velho/RO 199/04 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 199 de 21.12.2004

DOM-Porto Velho: 21.12.2004

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este código trata do Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações e os recursos, definindo as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se à legislação tributária municipal, os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais disposições legais que devam ser observadas.

Art. 3º Para efeito da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas, com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 4º Integram o Código Tributário do Município de Porto Velho:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza; e

II - taxas decorrentes:

a) do exercício regular do poder de polícia do Município; e

b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição para custeio de iluminação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---