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Lei Mun. Pelotas/RS 5.371/07 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.371 de 05.09.2007

DOM-Pelotas: 05.09.2007

Disciplina e estabelece os indexadores para variação da Unidade de Referência Municipal-URM e, dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.

Art. 1º Esta lei disciplina e estabelece os indexadores para variação da Unidade de Referência Municipal-URM.

Art. 2º Os valores da Unidade de Referência Municipal - URM, tributária e não tributária, estão fixados, a contar de 01 de agosto de 2007, respectivamente, em R$ 58,36 (cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) e R$ 40,69 (quarenta reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, os créditos tributários e a Unidade de Referência Municipal (URM) serão corrigidos, nos meses de novembro e maio de cada ano, por ato do Poder Executivo, conforme os índices de inflação, positivos ou negativos, divulgados pelo Governo Federal, correspondente ao percentual acumulado nos 06(seis) meses anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro indicador que venha a substituí-lo.

§ 1º. Em novembro de 2007, a correção disposta no caput, se dará pelo percentual de variação do INPC/IBGE apurado entre o mês de setembro de 2007 e o de outubro de 2007.

§ 2º. Nos contratos, convênios e aditivos, a Prefeitura somente usará critérios distintos dos referidos no caput deste artigo se tal for exigido por entidade que faça doação ao Município ou a ele assegure crédito.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Fica revogada a lei municipal nº 5.144, de 25 de julho de 2005 e o art. 2º da lei municipal nº4.620, de 12 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 05 de setembro de ( continua ... )

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