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Lei Mun. Pelotas/RS 4.991/03 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.991 de 28.11.2003

DOM-Pelotas: 28.11.2003

Estabelece critérios para cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O Art. 2º da Lei 4.623, de 12 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O parcelamento do débito inscrito em dívida ativa, referido no artigo anterior, será

efetuado nas seguintes condições:

I - até 6 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da URM, não havendo a

incidência de juros;

II - até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da URM, acrescidas de

juros de 0,2 (dois décimos percentuais) ao mês;

III - até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da URM,

acrescidas de juros de 0,4 (quatro décimos percentuais) ao mês;

IV - acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da

URM, acrescidas de 0,6 (seis décimos percentuais) ao mês.

§ 1º O não pagamento das parcelas no prazo acarretará multa de 0,05% (cinco centésimos

percentuais) ao dia, até o limite de 15% (quinze pontos percentuais).

§ 2º Atraso superior a 90 (noventa) dias implica na perda do parcelamento e na remessa para

cobrança judicial.

§ 3º O contribuinte que antecipar o pagamento das parcelas terá descontado das mesmas os juros

do período relativo a antecipação.

§ 4º Nos casos em que o contribuinte efetuar mais de um parcelamento para o mesmo débito, os

prazos, no que tange a definição dos juros incidentes, serão somados."

Art. 2º O Art. 2º da Lei 4.620, de 12 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A ( continua ... )

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