x
x
x
Lei Mun. Pelotas/RS 2.758/82 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.758 de 27.12.1982

DOM-Pelotas: 27.12.1982

Institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado de Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Parte Geral

TITULO I
Disposições Gerais
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código define o fato gerador, e incidência, as alíquotas, a base de cálculo, e regula o lançamento, e cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

III - as taxas de licença para:

a) localização de estabelecimento de comércio, indústria ou prestação de serviços;

b) o exercício de atividade eventual ou ambulante;

c) execução de obras particulares;

d) execução de arruamentos ou loteamentos;

e) execução de publicidade;

IV - a taxa de expediente;

V - a taxa de iluminação pública.

Capítulo II
Da Administração Tributária

Art. 3º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, restituição e fiscalização dos tributos, aplicação de sanções por infração a disposição às fraudes, serão exercidas pelos órgãos competentes segundo as leis e regulamentos administrativos.

Art. 4º Os órgãos fazendários competentes, sem prejuízo de suas atividades, prestarão orientação técnica aos contribuintes, esclarecendo - os sobre a interpretação e fiel observância das leis tributárias.

Art. 5º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, guias ou formulários que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança ou recolhimento dos tributos.

Art. 6º Para os efeitos deste código, autoridades fiscais são as que têm segundo a regra de competência, atribuições relacionadas com a administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?