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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.114/08 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.114 de 29.09.2008

DOM-Pelotas: 29.09.2008

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, instituindo o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, e dá outras providências.


A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 16 E 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.147, DE 25 DE JULHO DE 2005.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Pelotas, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Pelotas, www.pelotas.com.br, acessando o ícone GISSONLINE. Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Pelotas, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico. Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios;

X - os cartórios notariais e ( continua ... )

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