x
x
x
Dec. Est. MT 15/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 15 de 30.01.1995

DOE-MT: 30.01.1995

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e, considerando o disposto na Lei nº 6.619, de 30.12.94, no Convênio ICMS 120/94, reproduzido pelo Decreto nº 5.198, de 27.10.94, e nos Convênios ICMS 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 149/94, 151/94, 152/94, 154/94, 161/94 e 164/94, reproduzidos pelo Decreto nº 005, de 11.01.95,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. o "caput", os incisos XXI ("caput"), XXV, XLII, LIV (alínea "c"), LXVII e LXXII e os §§ 15 e 21, todos do art. 5º:

"Artigo 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos de vigência estabelecidos pelo § 22:

(...)

XXI - as operações realizadas com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados: (Conv. 51/94 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?