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Dec. Est. MT 5.272/94 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.272 de 21.11.1994

DOE-MT: 21.11.1994

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando, em especial, a celebração do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - dos Convênios ICMS 120/94, de 29.09.94, e 128/94, de 20.10.94, publicado no Diário Oficial da União, respectivamente, de 05.10.94 e 24.10.94,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o inciso XIX do artigo 32:

"Artigo 32. (...)

(...)

XIX - nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº 6.117/92 e Convênio ICMS 128/94)

a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

1 - gado em pé das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina;

2 - chaque (carne seca), carne de sol e lingüiça;

3 - sardinha;

4 - óleos comstíveis, exceto de ( continua ... )

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