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Dec. Est. MT 5.237/94 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.237 de 10.11.1994

DOE-MT: 10.11.1994

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 98/94, 119/94 e 121/94, reproduzidos pelo Decreto nº 5.198, de 27.10.94, na Alteração ao Convênio para Arrecadação de Tributos, publicada no Diário Oficial da União de 18.10.94, e, na decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça da União de 09.08.94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos LXXI e LXXII ao art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação que segue, procedendo-se a incluso dos dispositivos aditados, respectivamente, nos incisos I e III do seu § 21:

"Artigo 5º ....

LXXI - as operações internas com veículos, quando adquiridos pelo Governo do Estado com recursos do fundo de especial de reequipamento policial, para a Polícia Civil; (Conv. ICMS 119/94)

LXXII - as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 98/94)

a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição ( continua ... )

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