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Res. ANATEL 529/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 529 de 03.06.2009

D.O.U.: 08.06.2009

Aprova o Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 16, de 25 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2008;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotados pela Anatel;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 522, realizada em 21 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.003237/2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Determinar em 60 (sessenta) dias, da data de publicação desta Resolução, o prazo para a entrada em vigor das disposições contidas no Regulamento mencionado no caput.

§ 2º Durante o prazo estabelecido no § 1º, os ensaios poderão ser realizados com base nos requisitos da Regulamentação anterior sobre o assunto.

Artigo 3º Revogar a Resolução nº 238, de 09 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2000.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA ( continua ... )

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