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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/09 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 28.05.2009

DOE-CE: 05.06.2009

Explicita procedimentos relativos à apresentação de arquivos eletrônicos quando da fiscalização de estabelecimentos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as divergências encontradas nos procedimentos de fiscalização de estabelecimentos,

Considerando, ainda, a necessidade de orientar os agentes fiscais e padronizar os procedimentos específicos relativos à exigência de arquivos eletrônicos quando da fiscalização de estabelecimentos, EXPLICITA:

1. Os agentes fiscais, no exercício de suas atividades laborais, deverão exigir dos contribuintes os arquivos magnéticos referentes às operações e prestações de entrada e saída, registros relativos à apuração do ICMS, Inventário de Mercadorias e outros documentos de interesse do fisco, conforme o disposto nos arts. 285 a 314 do Decreto nº 24.569, de 1997.

2. Para exercícios anteriores a 2005, os contribuintes deverão apresentar os arquivos magnéticos de acordo com o leiaute da Instrução Normativa nº 04/2000, que instituiu o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais - SISIF.

3. Para exercícios a partir de 2005, os arquivos magnéticos deverão ser apresentados de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, com as respectivas alterações, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005.

4. Opcionalmente, os contribuintes poderão apresentar, para exercícios anteriores a 2005, os arquivos na forma do item 3 desta Nota Explicativa, de acordo com o disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa nº 14/2005.

5. A partir de 1º de janeiro de 2009, para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, os arquivos magnéticos poderão ser apresentados nos moldes do ( continua ... )

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