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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.237/90 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.237 de 05.12.1990

DOM-Santana de Parnaíba: 05.12.1990

Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


LUIZ IWANAGA, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo deverá recolher, através de formulário próprio, até o dia 10 de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados ou dos serviços tomados de terceiros., relativos ao mês anterior.

Art. 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão recolher até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente à receita estimada relativa ao mês anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1990.

Art. 4º Revogam- se as disposições em contrario .

Santana de Parnaíba, em 05 de Dezembro de 1990.

LUIZ IWANAGA

Prefeito Municipal

Registrado em libro próprio e afixado no local de costume na data supra.

LUIZ ( continua ... )

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