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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.826/93 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.826 de 20.12.1993

DOM-Santana de Parnaíba: 20.12.1993

Dispõe sobre Fiscalização, Infrações e Penalidades.


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferida por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

I - da Competência

Art. 1º Compete a Fiscalização Fazendária Municipal por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributaria.

Art. 2º Para efeito da legislação tributária não tem implicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito e do físico municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se copia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á copia autenticada a pessoa sob fiscalização.

Art. 3º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações que dispunham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofícios;

II - Os bancos, casas bancarias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoa que a lei designe.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo ( continua ... )

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