x
x
x
LC Mun. Santana de Parnaíba/SP 21/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 21 de 01.03.2001

DOM-Santana de Parnaíba: 01.03.2001

Institui o IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como índice para atualização de débitos de contribuintes com o Município.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, para a atualização monetária dos débitos de contribuintes, pertinentes aos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º A atualização monetária processar-se-á anualmente, e os débitos serão atualizados todo dia 1º de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do IGP-M apurada no exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 1º de março de 2001

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI
Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?