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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 899/75 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 899 de 15.12.1975

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.1975

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


BRUNO COMENHO, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que, a Câmara de Vereadores do Município de Santana de Parnaíba, aprovou e ele promulga a seguinte lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Santana de Parnaíba de São Paulo, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo municipal, disciplinando a aplicação de penalidade, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos;

a) Sobre a propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a propriedade Predial Urbana;

c) Sobre serviços;

II - As taxas decorrente do exercício do poder de polícia administrativa:

a) De licença para localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais e outros;

b) De licença para funcionamento em horário especial;

c) De licença para publicidade;

d) De licença para execução de obras particulares;

e) De licença para matrícula de animais;

f) De licença para abate de gado e aves fora do Matadouro Municipal;

IV - As contribuições de Melhorias.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, por Decreto preços públicos, não submetidos à disciplina dos ( continua ... )

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