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LC Mun. Barueri/SP 185/07 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 185 de 25.07.2007

DOM-Barueri: 25.07.2007

Altera a Lei complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

I - nova redação ao artigo 2º, nos termos seguintes:

"Artigo 2º Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária."

II - nova redação ao § 2º, do artigo 38, nos termos seguintes:

"Artigo 38. (...)

§ 2º. Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, será ela de 5% (cinco por cento)."

III - nova redação ao artigo 41, nos termos seguintes:

"Artigo 41. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta, a qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo I desta lei.

§ 1º. Não serão incluídos no preço do serviço os seguintes tributos, efetivamente pagos, relativos à prestação de serviços tributáveis:

I - Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

II - Contribuição Social Sobre o Lucro ( continua ... )

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