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LC Mun. Barueri/SP 118/02 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 118 de 21.11.2002

DOM-Barueri: 21.11.2002

Institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito Municipal de Barueri, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Barueri, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° da LC n° 185, de 25.07.2007.

Redação Antiga: "Art. 2° Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer ( continua ... )

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