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Dec. Est. RO 14.313/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.313 de 26.05.2009

DOE-RO: 01.06.2009

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS para permitir a emissão da nota fiscal do produtor rural através da internet, no site da SEFIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento ao produtor rural por meio de tecnologia da informação,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o parágrafo 1º do artigo 209, que passa a ser renomeado para Parágrafo Único:

"Parágrafo único. O formulário da nota fiscal de produtor será impresso, na cor preta, por meio do sistema de informática da SEFIN, em papel sulfite branco, em talonários de 5 (cinco) jogos, cada um contendo 4 (quatro) vias."

II - o inciso VIII do artigo 210:

"VIII - a nota do produtor poderá ter sua autenticidade confirmada por meio de consulta pública ao sítio eletrônico da SEFIN na internet: www.sefin.ro.gov.br."

III - o artigo 212:

"Artigo 212. O formulário de notas fiscais de produtor rural poderá ser impresso por meio de acesso restrito ao sítio eletrônico da SEFIN na internet pela IDARON - Agência Nacional de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ou pelo atendimento das secretarias municipais de fazenda."

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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