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Dec. Est. RS 46.377/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.377 de 04.06.2009

DOE-RS: 05.06.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2865 - No inciso LXIII do art. 32, é dada nova redação à alínea "a" da nota, conforme segue:

"a) a partir de 1º de janeiro de 2010, de estabelecimento deste Estado;"

ALTERAÇÃO Nº 2866 - No art. 32, é dada nova redação à nota 02 do inciso LXXXVIII, conforme segue:

"NOTA 02 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte, tratando-se, na hipótese de empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS, de incentivo ao investimento, ficando vedada a apropriação cumulativa com o crédito fiscal presumido previsto no Inciso LXXIV."

Art. 2º A alteração nº 2821 do art. 1º do Decreto nº 46.250, de 17/03/09, passa a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2011, ficando, no período de 1º de maio de 2009 a 31 de março de 2011, restaurados os efeitos do "caput" dos incisos XXVI, XXXVI e LXIII, todos do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, nas redações dadas, respectivamente, pelo ( continua ... )

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