Dec. Est. AL 4.147/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.147 de 04.06.2009
DOE-AL: 05.06.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 107, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, e a previsão do art. 4º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-8773/2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído novo Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este Decreto aplicam-se unicamente à liquidação de débitos na modalidade pagamento.
CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DO PARCELAMENTO INCENTIVADOArt. 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (Conv. ICMS 43/13).
( continua ... )
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