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Dec. Est. AL 4.147/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.147 de 04.06.2009

DOE-AL: 05.06.2009

Institui novo programa de parcelamento incentivado - PPI ICMS/ICMS no Estado de alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 107, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, e a previsão do art. 4º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-8773/2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído novo Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata este Decreto aplicam-se unicamente à liquidação de débitos na modalidade pagamento.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 9.217 de 10.12.2010.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO

Art. 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (Conv. ICMS 43/13).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 27.294 de 26.07.2013.

( continua ... )

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