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Dec. Est. RN 21.176/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.176 de 04.06.2009

DOE-RN: 05.06.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o Termo Fiscal de Apreensão de Documentos - TFRD.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 372 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 372. Quando a apreensão de documentos fiscais tiver por objetivo a cobrança antecipada do imposto será lavrado "Termo de Apreensão de Documentos Fiscais - TADF", no mínimo em 03 (três) vias, conforme o Anexo - 13, deste Regulamento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ainda, a critério da autoridade fiscal, nos casos de retenção de máquinas registradoras, terminais ponto de venda, equipamentos emissores de cupom fiscal ou quaisquer outros equipamentos de automação comercial encontrados em situação irregular.

§ 2º Para fins do disposto no caput, o TADF poderá ser substituído por um selo autocolante, com as informações necessárias para identificação do contribuinte e do documento fiscal.

§ 3º O TADF poderá ser utilizado até 30 de junho de 2009 em substituição ao documento de que trata o art. 372-A."(NR)

Art. 2º Fica acrescido à Subseção I da Seção IV do Capítulo XVII do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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