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IN MAPA 21/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 21 de 02.06.2009

D.O.U.: 04.06.2009



O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.003072/2008-44, resolve:

Art. 1º Alterar a Seção V, do Capítulo III e a Seção V, do Capítulo V, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, de que trata o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

EXPORTAÇÃO

(...)

Seção V

Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários (FORMULÁRIO V);

b) Cópia do Certificado de Análise, quando solicitado pelo país importador;

c) Cópia do Certificado de Registro de Estabelecimento produtor ou exportador;

d) Cópia do Certificado de Registro do Produto, quando solicitado pelo país ( continua ... )

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