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Dec. Est. PE 20.261/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.261 de 24.11.1997

DOE-PE: 24.11.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à restituição automática de recolhimentos indevido do ICMS, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 47 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento a ser adotado pelos contribuintes com relação a restituição automática de recolhimento indevido do ICMS, com vistas a simplificação e a celeridade processual;

Considerando que, com a medida, haverá redução dos custos operacionais arcados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a diminuição do grande volume de processos relativos a pedido de restituição ate o limite admitido para a mencionada restituição automática,

DECRETA:

Art. 1º O art. 45 do Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 44. (...)

SECAO V

DA RECUPERACAO E DO CREDITO RESTITUIDO

Artigo 45. Relativamente ao credito fiscal não utilizado ou estimado em decorrência de qualquer das causas impeditivas e aquele decorrente de restituição, será observado o seguinte:

I - no caso do credito não utilizado ou estimado, poderá ser recuperado na hipótese de as operações ou prestações posteriores, realizadas pelo mesmo estabelecimento, relativamente a mesma mercadoria ou serviço, ficarem sujeitas ao ( continua ... )

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