x
x
x
Dec. Est. PE 20.265/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.265 de 24.12.1997

DOE-PE: 24.12.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a saida de mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 11. A partir de 01 de marco de 1969 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do Imposto:

(...)

IX - pelos prazos especificamente indicados, contados da data da saida, prorrogável, a critério da autoridade fazendária competente, nos seguintes casos:

a) 90 (noventa) dias, ate 31 de dezembro de 1994, quando a mercadoria destinar-se-á exposição, feira ou demonstração a não-contribuinte, exclusivamente dentro deste Estado;

b) 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 1996;

1. quando a mercadoria destinar-se à exposição, feira, demonstração, leilão ou qualquer outro evento similar que se realize em local diverso do estabelecimento remetente;

2. quando, na hipótese do item anterior, a saida for de bens do ativo fixo e uso ou consumo do remetente que se destinarem a montagem e funcionamento de ambiente destinado a realização do evento;

(...)

XI - na saida de mercadoria de que trata artigo, em retorno ao estabelecimento de origem, ressalvada a hipótese do valor agregado, no retorno de remessa para industrialização, nos termos do disposto no art. 14. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?