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Dec. Est. PE 20.343/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.343 de 19.02.1998

DOE-PE: 19.02.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a operações com pescado, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de ser adotado, no âmbito do Estado, mecanismo que mantenha o nível de competitividade do setor pesqueiro e atividades assemelhadas.

DECRETA:

Art. 1º No período de 20 de janeiro a 31 de março de 1998, as operações com camarão terão o seguinte tratamento tributário, relativamente ao ICMS:

I - nas operações internas, isenção;

II - nas operações interestaduais, será concedido presumido em importância correspondente a 12% (doze por cento) do valor da operação, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.

Art. 2º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, especialmente em decorrência do disposto no artigo anterior;

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

§ 14 O disposto no inciso XIX do "caput" não se aplica:

(...)

II - a molusco hadoque, bacalhau, merluza e salmão;

(...)

VI - a crustáceo, exceto, no período de 20 de janeiro de 31 de março de 1998, relativamente a camarão.

( continua ... )

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