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Dec. Est. PE 20.364/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.364 de 27.02.1998

DOE-PE: 27.02.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aços planos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da constituição Estadual, considera o Convênio do ICMS 67/94, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 26 de Julho de 1994.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.676, de 12 de março de 1991 passa a vigorar com a seguinte modificação;

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)"

VII - ao estabelecimento industrial adquirente, no valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicado sobre o valor da operação de entrada dos seguintes produtos, observando o disposto nos §§ 11 e 13;

a) nos periodos de 25 de julho a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 67/84) e de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 1999, considerando:

1. até 31 de dezembro de 1997

( continua ... )
POSIÇÃO NA NBM/SHPRODUTOPERCENTUAL
7210Bobinas e chapas zincadas6,5%

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