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Dec. Est. PE 20.734/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.734 de 14.07.1998

DOE-PE: 14.07.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção e ao credito presumido do ICMS nas operações com queijo de coalho e queijo de manteiga, bem como as alíquotas do imposto nas operações com gipsita, gesso e derivados e com produtos superfluos, e nas prestações de serviço de transporte aéreo, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 120/96, de 13 de dezembro de 1996, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 13 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 1997, bem como as Leis nº 11.456, nº 11.457 e nº 11.458, de 22 de julho de 1997, nº 11.464, de 24 de julho de 1997, nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997, e nº 11.508, de 24 de dezembro de 1997;

Considerando a conveniência de agrupar no Decreto que trata da consolidação da normas tributarias estaduais, na área do ICMS, as diversas alterações introduzidas por leis especificas editadas em 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações :

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLV - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIV(Lei no. 11.464, de ( continua ... )

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