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Dec. Est. PE 20.749/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.749 de 22.07.1998

DOE-PE: 22.07.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a concessão de diferimento na importação, por órgãos e entidades da administração publica estadual ou federal, de aparelhos, maquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou tecnico-cientificos laboratoriais, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3o. do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 13. A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XLIV - a partir de 01 de junho de 1998, na importação do exterior de aparelhos, maquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou tecnico-cientificos laboratoriais, com similar nacional, realizada diretamente por órgãos e entidades da administração publica estadual ou federal, observando-se :

a) estende-se o diferimento aos casos em que a importação decorra de doação do bem;

b) o diferimento somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

c) comprovação de destinação diversa do bem obriga o contribuinte ao recolhimento do imposto diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades ( continua ... )

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